Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 518/1984 Data da Lei 04/16/1984



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 87-A/83 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LUDMILA MAYRINK
Data de publicação DCM 04/17/1984 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 518/84 em 16/04/1984
Veto: Total
Tempo de tramitação: 363 dias.
Publicado no DCM em 17/04/1984 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 17/04/1984

Forma de Vigência Promulgada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





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