Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3532/2003 Data da Lei 04/07/2003


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.532, de 7 de abril de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 831-A, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Prof. Uoston.

LEI Nº 3.532 DE 7 DE ABRIL DE 2003 Art. 1° Fica isento de pagamento do uso de estacionamento municipal e nos logradouros públicos os Oficiais de Justiça Avaliadores Estadual e Federal.

Art. 2° A isenção de pagamento do art.1°, se dará em realização de diligências, com o objetivo de dar cumprimento as ordens judiciais, no horário compreendido das seis horas às vinte horas, de segunda a sábado.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 7 de abril de 2003.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 831-A/2002 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PROF.UOSTON
Data de publicação DCM 04/08/2003 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 3532/2003 em 07/04/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 334 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/12/2002 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/12/2002 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 08/04/2003 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada




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