Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6066/2016 Data da Lei 04/20/2016



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LEI Nº 6.066 DE 20 DE ABRIL DE 2016.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o Patrimônio municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.

§ 1º Os bens imóveis poderão ser alienados à vista ou a prazo.

§ 2º Nas alienações a prazo, os editais de licitação respectivos deverão prever, dentre outras, as seguintes condições:

I – prazo do parcelamento nunca superior a trinta e seis meses;

II – garantia real ou fidejussória;

III - valor da prestação de amortização e juros;

IV – multa em caso de impontualidade;

V – vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e da respectiva garantia, quando da falta de pagamento de três prestações.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES
ANEXO I
ITEM
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

1
Endereço:
Rua Barão da Gamboa s/nº, Gamboa.
Descrição
Lote 1 do PAL 47.352 conjunto com o PAA 12.194, com área de 19.233,29 m².
2
Endereço:
Rua Marquesa de Santos s/nº, Laranjeiras.
Descrição:
Lote 4 do PAL 36.099, com área de 2.327,58 m².
3
Endereço:
Largo dos Leões nº 15, Humaitá.
Descrição:
Prédio situado no Largo dos Leões, nº 15 e seu respectivo terreno, com área de 660,00 m².
4
Endereço:
Estrada Benvindo de Novaes s/nº, Recreio dos Bandeirantes.
Descrição:
Lote doado do PAL 48.463, com área de 3.787,52 m².
5
Endereço:
Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 200.
Descrição:
Parte do lote doado no PAL 42.252, a ser desmembrada, situado na Rua Jornalista Henrique Cordeiro com aproximadamente 2.560,00 m².
6
Endereço:
Rua Vitorino Fernandes s/nº - Barra da Tijuca.
Descrição:
Parte do lote doado no PAL 32.005, a ser desmembrada, com aproximadamente 3.120,00 m².
7
Endereço:
Avenida Salvador Allende s/nº - Barra da Tijuca.
Descrição:
Parte do lote doado no PAL 47.621, a ser desmembrado, com aproximadamente 21.290,39 m².
8
Endereço:
Avenida Salvador Allende s/nº - Barra da Tijuca.
Descrição:
Lote doado no PAL 47.621, com área de 6.820,00 m².
9
Endereço:
Rua do Riachuelo, nº 13, Lapa.
Descrição
Prédio situado na Rua do Riachuelo nº 13 e domínio útil do respectivo terreno, com área de 357,33 m².
10
Endereço:
Avenida Mem de Sá, nº 25, Lapa.
Descrição:
Prédio na Avenida Mem de Sá, nº 25, antigo nº 19, e o domínio útil do terreno, com área de 210,00 m².
11
Endereço:
Rua do Lavradio, nº 169 – Lapa.
Descrição:
Prédio situado na Rua do Lavradio, nº 169 e domínio útil do respectivo terreno, com área de 609,00 m².
12
Endereço:
Rua do Lavradio, nº 171 – Lapa.
Descrição:
Prédio situado na Rua do Lavradio, nº 171 e domínio útil do respectivo terreno, com área de 283,00 m².
13
Endereço:
Rua Regente Feijó, nº 62, Centro.
Descrição:
Prédio situado na Rua Regente Feijó, nº 62 e respectivo terreno, com área de 171,55 m².
14
Endereço:
Rua da América, nº 6, Santo Cristo.
Descrição:
Prédio situado na Rua da América, nº 6 e seu respectivo terreno com área de 281,87 m².
15
Endereço:
Rua Real Grandeza, nº 382, Botafogo.
Descrição:
Prédio situado na Rua Real Grandeza, nº 382 e domínio útil do respectivo terreno, com aproximadamente 252,00 m².



ANEXO II


1 - ITEM 1.pdf 2 - ITEM 2.pdf 3 - ITEM 3.pdf 4 - ITEM 4.pdf 5 - ITEM 5.pdf


6 - ITEM 6.pdf 7 - ITEM 7.pdf 8 - ITEM 8.pdf 9 - ITEM 9.pdf 10 - ITEM 10.pdf


11 - ITEM 11.pdf 12 - ITEM 12.pdf 13 - ITEM 13.pdf 14 - ITEM 14.pdf 15 - ITEM 15.pdf

Status da Lei Em Vigor

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