Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 385/1982 Data da Lei 12/09/1982


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 385, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1982.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica incorporada, para todos os efeitos, aos vencimentos dos integrantes da categoria funcional de Motorista, do Serviço - Transporte Oficial, Código 3.3.02.100, do Subgrupo 3 - Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializado, o valor atual correspondente à vantagem assegurada pela Lei nº 192, de 18 de novembro de 1980.

Parágrafo único - A incorporação a que se refere a este artigo tem por finalidade a uniformização da remuneração da categoria funcional, com base no regime de trabalho previsto no Decreto 3.410, de 11/02/1982.

Art. 2º - O Motorista ocupante de cargo em comissão terá incorporada aos vencimentos do cargo efetivo a gratificação restabelecida pela Lei nº 192, de 18/11/1980, a partir da data do retorno ao regime de que trata o artigo 2º da referida lei. (Revogado pela Lei nº 512, de 29 de março de 1984.)

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1982.
JULIO COUTINHO
Prefeito

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1176/82 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 12/13/1982 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 385/82 em 09/12/1982
Tempo de tramitação: 30 dias.
Publicado no DCM em 13/12/1982 pág. 6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 13/12/1982 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example