Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 639/1984 Data da Lei 10/16/1984


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LEI Nº 639 DE 16 DE OUTUBRO DE 1984.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro os cargos nominados, nos quantitativos a seguir mencionados:

A - Profissionais de Nível Superior
- Referência A 37 -

a) Médico ..............................................................................................995

b) Odontólogo ........................................................................................172

c) Médico Veterinário ...............................................................................53

d) Enfermeiro..........................................................................................420

B - Profissionais de Nível Médio
- Referência A 16 -

a) Técnico de Laboratório ..............................................................................219

b) Auxiliar de fisioterapia.................................................................................28

c) Auxiliar de Enfermagem...........................................................................8323

C - Profissionais de Nível Elementar Especializado
- Referência 06 -

Auxiliar de Laboratório...................................................................................101

Art. 2º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias ao provimento dos cargos mencionados no artigo anterior, observado o disposto no § 1º do art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil e no § 1º do art. 87 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1984.
MARCELLO ALENCAR
Prefeito

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 822/84 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 10/17/1984 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 639/84 em 16/10/1984
Tempo de tramitação: 14 dias.
Publicado no DCM em 17/10/1984 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 17/10/1984

Forma de Vigência Sancionada




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