Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 641/1984 Data da Lei 11/05/1984



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 281/83 Mensagem nº
Autoria VEREADOR SIDNEY DOMINGUES
Data de publicação DCM 11/06/1984 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 641/84 em 05/11/1984
Tempo de tramitação: 440 dias.
Publicado no DCM em 06/11/1984 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 09/11/1984 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada








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