Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3335/2001 Data da Lei 12/18/2001



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI N.º 3.335 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O art. 8.º da Lei n.º 2.277, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8.º Ficam isentos do pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis-ITBI, nas transações efetuadas desde a aquisição original ao loteador até a sua regularização fundiária, as unidades habitacionais e os terrenos situados nos loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização de loteamentos e declarados por Lei Municipal como Área de Especial Interesse Social. (NR)

Parágrafo único. Estende-se a isenção referida no caput, para os mesmos tipos de transações:

I — aos imóveis situados em conjuntos habitacionais, reassentamentos e grupos residenciais, definidos por ato do Poder Executivo como de baixa-renda;

II — às hipóteses elencadas no § 1.º do art. 27 da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, desde que os imóveis preencham os requisitos definidos no caput”. (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA


Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example