Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 56/2002 Data da Lei 07/08/2002


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LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 08 DE JULHO DE 2002.
Autor: Vereador Rubens Andrade O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado por cento e oitenta dias contados a partir do dia 4 de junho de 2002, o prazo máximo para o Poder Executivo proceder à revisão do Plano Diretor da Cidade, instituído pela Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992 e submetê-la ao Poder Legislativo, obrigatoriamente compatibilizada com a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, denominada ESTATUTO DA CIDADE e complementada com Anexos contendo avaliações da aplicação do Plano Diretor Decenal a cada ano de sua execução.

Art. 2º A revisão a Lei Complementar nº 16 de 4 de junho de 1992 deverá considerar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana construído a partir da participação da sociedade e integrado ao processo contínuo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Art. 3º Permanece em vigor a Lei Complementar nº 16 de 4 de junho de 1992 até que uma nova Lei Complementar de revisão do Plano Diretor seja publicada.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 42/2002 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RUBENS ANDRADE
Data de publicação DCM07/11/2002 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 10/07/2002 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 11/07/2002 pág. 5 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada
Revogação


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Alterada pela Lei Complementar 64/2003



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