Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 486/1983 Data da Lei 12/30/1983



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LEI REVOGADA
LEI Nº 486 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.

Autor: Ver. Ludmila Mayrink

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica inserido no Calendário Cívico-Cultural do Município o Dia do Imigrante, a ser comemorado anualmente a 30 de novembro.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1983.
MARCELLO ALENCAR
Prefeito

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 380/83 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LUDMILA MAYRINK
Data de publicação DCM 01/05/1984 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 486/83 em 30/12/1983
Tempo de tramitação: 80 dias.
Publicado no DCM em 05/01/1984 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010








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