Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 486/1983 Data da Lei 12/30/1983



Show details for Texto da LeiTexto da Lei

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 380/83 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LUDMILA MAYRINK
Data de publicação DCM 01/05/1984 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 486/83 em 30/12/1983
Tempo de tramitação: 80 dias.
Publicado no DCM em 05/01/1984 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example