Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6250/2017 Data da Lei 09/28/2017



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Projeto de Lei nº 268-A/2017 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 10/02/2017 Página DCM 3/410
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 09/29/2017 Página DO 3/196

Observações:

Publicado no DO Rio n° 135 de 29/09/2017, pág 3 a 196 - SUPLEMENTO.
Publicado no DCM n° 183 de 02/10/2017, págs. 3 a 410 - SUPLEMENTO.

Publicado no DCM nº 210, de 14 de novembro de 2017, pág. 3, os vetos promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal e assentados logo após o anexo desta Lei.
Publicado no DO Rio nº 204 de 17/01/2018, pág. 3., À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.
Forma de Vigência Sancionada/Promulgada



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