Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7242/2022 Data da Lei 03/04/2022



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 7.242, de 4 de março de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 278, de 2021, de autoria do Senhor Vereador Zico.

LEI Nº 7.242, DE 4 DE MARÇO DE 2022.


Art. 1º Os locais com circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas contarão com:

I - banheiro familiar, destinado a crianças de até dez anos de idade acompanhadas do respectivo responsável;

II - fraldário, instalação especial destinada à troca de fraldas de crianças de até três anos de idade.

Art. 2º A instalação dos fraldários deverá possibilitar o acesso materno e/ou paterno, sendo para tanto instalados em áreas separadas dos banheiros tradicionais, de forma a possibilitar o acesso independente de qual seja o acompanhante.

Parágrafo único. Considera-se como fraldário o ambiente reservado dispondo de bancada para troca de fraldas, lavatório e equipamento de higienização de mãos, devendo ter condições de atendimento com segurança na troca de fraldas.

Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se a locais como hospitais, centros de saúde, universidades, centros comerciais e congêneres, sejam eles públicos ou privados, definitivos ou provisórios.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 4 de março de 2022.



Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example