Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 461/1983 Data da Lei 12/06/1983



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REVOGADA PELA LEI N. 5.076/2009

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei n. 461, de 6 de dezembro de 1983, oriunda do Projeto de Lei n. 350, de 1983.

LEI Nº 461, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1983

Art. 1º - É declarado de interesse da comunidade, para efeito de tombamento e respectiva inscrição nos livros das Belas-Artes, do Tombo Histórico, Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico da Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município do Rio de Janeiro, o complexo arquitetônico onde funcionou o Cassino da Urca, na Avenida João Luiz Alves, n. 13.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 1983.

1983 - ANO DO CENTENÁRIO DE GETÚLIO VARGAS
MAURÍCIO AZÊDO
Presidente

Status da Lei Revogação Expressa

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 350/83 Mensagem nº
Autoria VEREADOR WILSON LEITE PASSOS
Data de publicação DCM 12/13/1983 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 461/83 em 06/12/1983
Veto: Total
Tempo de tramitação: 70 dias.
Publicado no DCM em 13/12/1983 pág. 12 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.076, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.

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