Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2986/2000 Data da Lei 01/13/2000



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LEI N.º 2.986 DE 13 DE JANEIRO DE 2000 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As especificações da categoria funcional de Auxiliar de Necropsia, compreendendo denominação da categoria funcional, código, síntese das atribuições, atribuições típicas, forma de ingresso, qualificação essencial, jornada de trabalho e lotação, são as estabelecidas no Anexo desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

ANEXO

NÍVEL MÉDIO DE PRIMEIRO GRAU

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE NECROPSIA

CÓDIGO: 07206



1 - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

Atividades de execução relativas ao trabalho auxiliar, sob supervisão imediata dos médicos (anatomia patológica), na realização de necropsias e exames anátomo-patológicos.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

2.1 - identificação dos corpos.
2.2 - abertura, evisceração e fechamento dos corpos.
2.3 - identificação dos órgãos.
2.4 - fixação de peças anatômicas para posterior exame, a devida identificação, guarda, organização e arquivamento temporário do material em estudo e de reserva, tanto do material de necropsia quanto das peças cirúrgicas.
2.5 - preparo das várias soluções fixadoras.
2.6 - manutenção dos aparelhos e instrumental.
2.7 - arrumação e limpeza da mesa de necropsia e instrumental.
2.8 - afiação do instrumental cortante.
2.9 - embalsamento de cadáveres.

3 - FORMA DE INGRESSO: Concurso Público

4 - QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL: Conclusão de 1º Grau e Conhecimentos Específicos.

5 - JORNADA DE TRABALHO: 32:30 horas semanais.


6 - LOTAÇÃO: Privativa da SMS.


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 711/98 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 01/17/2000 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 2986/2000 em 13/01/2000
Tempo de tramitação: 639 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/01/2000 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 17/01/2000 pág. 45 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada




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