Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2451/1996 Data da Lei 07/23/1996



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56, inciso IV, combinado com o art. 79, § 7º todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 2.451, de 23 de julho de 1996, oriunda do Projeto de Lei nº 1393-A, de 1996 (Mensagem nº 403/96), de autoria do Poder Executivo.


LEI Nº 2.451, DE 23 DE JULHO DE 1996



Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Produtividade pelo Controle Urbano, a cuja percepção farão jus os ocupantes dos cargos das categorias funcionais Agente de Inspeção de Posturas Municipais e Agente de Inspeção de Atividades Diversas lotados e em exercício na Coordenação de Licenciamento e Fiscalização e na Coordenação de Feiras da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º - A Gratificação de que trata o caput terá como limite individual máximo o correspondente a duzentos e quarenta pontos a serem atribuídos mensalmente aos ocupantes dos cargos das categorias mencionadas.

§ 2º - O valor unitário do ponto será equivalente a vinte e nove por cento da Unidade de Valor Fiscal do Município-Unif vigente no primeiro dia do mês a que se refere o pagamento.

§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores aposentados nas categorias funcionais Agente de Inspeção de Posturas Municipais e Agente de Inspeção de Atividades Diversas e aos pensionistas dos servidores dessas categorias.

Art. 2º - Competem às categorias funcionais referidas nesta Lei:

I - a vistoria e a fiscalização do comércio ambulante e feiras em vias e logradouros públicos;

II - o controle das autorizações concedidas ao comércio ambulante e feiras em vias e logradouros públicos;

III - a apreensão das mercadorias comercializadas irregularmente em vias e logradouros públicos;

IV - a lavratura de autos de apreensão e infração da legislação relativa ao comércio ambulante e feiras em vias e logradouros públicos;

V - o controle e o inventário, inclusive nos depósitos do Poder Público, das mercadorias apreendidas em vias e logradouros públicos;

VI - atribuições correlatas a serem definidas em ato do Prefeito.
Art. 3º - Não perceberá a Gratificação o servidor afastado de suas funções, salvo nos casos de afastamento referidos nos arts. 64, I a X, XIII e XIV, e 82, I, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

Art. 4º - É vedada, a qualquer título, a atribuição de Gratificação ora instituída aos titulares de outras categorias funcionais que não as previstas no art. 1º e parágrafos da presente Lei, restando cancelados quaisquer encargos especiais eventualmente percebidos por estes.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os respectivos créditos suplementares.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e produzirá efeitos financeiros somente a partir de edição do ato regulamentado pelo Prefeito.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de julho de 1996.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Status da Lei Em Vigor

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1393-A/96 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 07/24/1996 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado/Sanção Tácita Lei nº 2451/96 em 23/07/1996
Tempo de tramitação: 173 dias.
Publicado no DCM em 24/07/1996 pág. 1/2 - PROMULGADO/SANÇÃO TACITA
Publicado no DCM em 30/07/1996 pág. 1/2 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 26/08/1996 pág. 1/2 - PROMULGADO/SANÇÃO TÁCITA
Publicado no D.O.RIO em 27/08/1996 pág. 2 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 28/08/1996 pág. 2 - REPUBLICAÇÃO

Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita




Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example