Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 136/2014 Data da Lei 04/10/2014

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Projeto de Lei
Complementar nº
102-A/2012 Mensagem nº
Autoria VEREADORA TERESA BERGHER
Data de publicação DCM04/11/2014 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/28/2014 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Promulgada
Revogação




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Palavra chave:

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