Lei Ordinária

Legislação - Lei Ordinária

Lei nº

1054/1987

Data da Lei

09/15/1987

Texto da Lei

LEI Nº 1.054, DE 15 DE SETEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre o provimento de cargo de assessor de comunicação social na administração direta e indireta do Município.

Autor: Ver. Hélio Fernandes Filho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os órgãos da administração direta e indireta do Município, incluídos a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e as Fundações vinculadas no Município, só admitirão para função de assessor de comunicação social profissionais diplomados em comunicação social registrados nos órgãos competentes.

Art. 2º - Os atuais titulares dos respectivos órgãos que estejam no exercício da função citada que não preencherem os requisitos desta Lei serão remanejados para outros setores.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

09/16/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 13-A/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR HÉLIO FERNANDES FILHO
Data de publicação DCM	09/16/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 17/09/1987.
PUBLICADO NO DCM de 16/09/1987.

Forma de Vigência Sancionada

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