Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4529/2007 Data da Lei 06/25/2007



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LEI REVOGADA

LEI N.º 4.529 DE 25 DE JUNHO DE 2007

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar.

Parágrafo único. A Semana de Conscientização do Planejamento Familiar integrará o Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Rio de Janeiro, sendo realizada no mês de outubro.

Art. 2.º O Poder Executivo editará os atos necessários para regulamentação desta Lei.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 956/2006 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE MAURO
Data de publicação DCM 06/25/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4529/2007 em 25/06/2007
Tempo de tramitação: 258 dias.
Publicado no DCM em 27/06/2007 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010



Palavra chave:


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