Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4740/2008 Data da Lei 01/07/2008



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 4.740 DE 7 DE JANEIRO DE 2008 LEI REVOGADA

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana de Atenção à Comunicação Humana a ser comemorada anualmente.

Parágrafo único. A semana instituída pelo caput deste artigo é aquela que compreende o dia 9 de dezembro.

Art. 2º A Semana de Atenção à Comunicação Humana será comemorada, anualmente, com a realização de ações educativas, constando de seminários, encontros, palestras, feiras de saúde e outras atividades pertinentes, cujos temas abordarão aspectos da prevenção e cuidados sobre os distúrbios da comunicação humana em especial os relacionados à audição, voz, fala, linguagem, respiração, mastigação, deglutição, amamentação, aprendizagem, leitura e escrita.

Art. 3º A Semana a que se refere o art. 1º desta Lei passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo tomar as providências cabíveis para realização da programação da Semana de Atenção à Comunicação Humana.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, incluindo todas as suas unidades, e as de Educação, Assistência Social e da Pessoa com Deficiência deverão ser incluídas na programação.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, bem como consórcios públicos, com órgãos Estaduais e Federais para realização da programação da Semana instituída por esta Lei.

Art. 6º Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, anualmente, a Lei Orçamentária consignará dotação específica para execução da campanha educativa a ser realizada na Semana de Atenção à Comunicação Humana.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


CESAR MAIA

Status da Lei Revogação por Consolidação


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1242/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM 01/09/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4740/2008 em 07/01/2008
Tempo de tramitação: 193 dias.
Publicado no DCM em 09/01/2008 pág. 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example