Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3044/2000 Data da Lei 06/16/2000



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LEI N.º 3.044 DE 16 DE JUNHO DE 2000 LEI REVOGADA

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município, o Dia do Futebol de Salão, conhecido mundialmente como FUTSAL, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de julho.

Parágrafo Único – A data mencionada no caput integrará o Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Na comemoração do Dia do Futebol de Salão-FUTSAL, instituído por esta Lei, deverão ser realizados eventos relacionados ao esporte, tais como: competições esportivas, palestras, seminários, debates e exposições.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias e/ou convênios com a Federação de Futebol de Salão do Estado do Rio de Janeiro e outras entidades privadas para levar a efeito o contido no artigo 2º.

Art. 4º - As despesas para a execução do contido nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE


Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1217-A/99 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ROMUALDO BOAVENTURA
Data de publicação DCM 06/19/2000 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 3044/2000 em 16/06/2000
Tempo de tramitação: 400 dias.
Publicado no DCM em 19/06/2000 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 19/06/2000 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010








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