Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5126/2009 Data da Lei 12/14/2009



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 177/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADOR TIO CARLOS
Data de publicação DCM 12/17/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO nº 183 de 15/12/2009
Forma de Vigência Sancionada








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