Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 238/1981 Data da Lei 09/01/1981



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LEI Nº 238 DE 01 DE SETEMBRO DE 1981.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O "caput" do art. 17 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17 - O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até 3 (três) meses antes do início do exercício seguinte."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 1981.

JULIO COUTINHO

Status da Lei Em Vigor

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