Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4067/2005 Data da Lei 05/24/2005



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.067, de 24 de maio de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1469, de 2003, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz.

LEI Nº 4.067 DE 24 DE MAIO DE 2005
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tombar, por seu valor histórico, turístico e cultural, o imóvel situado na Rua Adolfo Bergamini, nº 196, no Bairro do Engenho de Dentro, XIII Região Administrativa.

Art 2º O Poder Executivo baixará as normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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