Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4588/2007 Data da Lei 09/19/2007



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 423/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM 09/19/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4588/2007 em 19/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 763 dias.
Publicado no D.O.RIO em 03/07/2006 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 04/07/2006 pág. 2 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 20/09/2007 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 03/10/2007 pág. 8 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








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