Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4745/2008 Data da Lei 01/07/2008



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LEI Nº 4.745 DE 7 DE JANEIRO DE 2008 LEI REVOGADA

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 5 de janeiro como Dia de Criação do Bairro de Lins de Vasconcelos, nos termos do que dispõe esta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver e implementar programas de divulgação e valorização do Bairro de Lins de Vasconcelos, dando ênfase a eventos comemorativos na semana do dia 5 de janeiro, assegurando atividades e festejos com a participação da Comunidade, através de suas entidades e organizações representativas.

Art. 3º O Poder Executivo incluirá o Dia de Criação do Bairro de Lins de Vasconcelos, no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação dos dispositivos desta Lei correrão por conta das cotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 5º O Poder Executivo editará os atos cabíveis à regulamentação do que dispõe esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


CESAR MAIA

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1840/2003 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ALOÍSIO FREITAS
Data de publicação DCM 01/09/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4745/2008 em 07/01/2008
Tempo de tramitação: 1489 dias.
Publicado no DCM em 09/01/2008 pág. 7 e 8 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





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