Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 767/1985 Data da Lei 11/27/1985



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 767 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985.

Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro os seguintes cargos, nas categorias funcionais, classes e referências a seguir indicadas:


CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
REFERÊNCIA
Nº DE CARGOS
Médico
A
37
438
Enfermeiro
A
37
136
Odontólogo
A
37
047
Farmacêutico
A
37
060
Fisioterapeuta
A
37
010
Técnico de Laboratório
A
16
105
Auxiliar de Laboratório
A
6
063
Auxiliar de Documentação Médica
A
6
060

Art. 2º- A nomeação para os cargos de que trata o artigo anterior dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o disposto no § 1º do art. 97 da Constituição Federal e no § 1º do art. 87 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1985.

MARCELLO ALENCAR

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example