Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4398/2006 Data da Lei 09/19/2006



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LEI N.º 4.398 DE 19DE SETEMBRO DE 2006
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A categoria funcional de Engenheiro Mecânico passa a contar com novo quantitativo de cargos, acrescido à fixação numérica preexistente, na forma estabelecida no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares e adicionais.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

ANEXO ÚNICO


Categorias
Funcionais
VAGAS
PREEXISTENTES
VAGAS
ACRESCIDAS
FIXAÇÃO
NUMÉRICA
ENGENHEIRO MECÂNICO
8
30
38

(Atenção: Ver LEI N.º 4.813 DE 15 DE abril DE 2008 onde os quantitativos de vagas da Categoria de Engenheiro foram agrupados)

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 408/2005 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 09/21/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4398/2006 em 19/09/2006
Tempo de tramitação: 404 dias.
Publicado no DCM em 21/09/2006 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada








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