Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4398/2006 Data da Lei 09/19/2006



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 408/2005 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 09/21/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4398/2006 em 19/09/2006
Tempo de tramitação: 404 dias.
Publicado no DCM em 21/09/2006 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada








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