Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5344/2011 Data da Lei 12/21/2011



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LEI Nº 5.344, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.




O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com o acréscimo de um novo item com a seguinte redação:

“Art. 33. (...)

(...)

II – (...)
%
19 - serviços de pesquisa, desenvolvimento e gestão de projetos nas áreas científica e tecnológica, executados nas áreas A e B, correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio na Ilha do Fundão.(...) (NR)”
2

Art.2º As áreas correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio, respectivamente denominadas áreas A e B, ficam delimitadas no Anexo desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.



EDUARDO PAES

ANEXO



Área A - Antiga Ilha do Bom Jesus

Do entroncamento da Rua Pascoal Lemme (NR) com o muro divisório da área sob jurisdição militar, seguindo por este em direção sudeste até a linha de costa, seguindo por esta em direção leste contornando a Ponta de Santo Antônio, seguindo pela costa até o muro divisório da área sob jurisdição militar, seguindo por este até o ponto de origem.


Área B - Parque Tecnológico do Rio

Do entroncamento da Rua Hélio de Almeida (NR) com a Rua Paulo Emídio Barbosa (NR), seguindo pelo eixo desta e de seu prolongamento por quinze metros até encontrar com o muro divisório da Vila dos Funcionários da UFRJ, seguindo por este em direção sudoeste por setenta metros, a partir deste ponto seguindo em direção sudeste em linha reta até encontrar a linha de costa, seguindo por esta até encontrar o muro divisório da Embratel, seguindo por este até o ponto de origem.

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1111/2011 Mensagem nº 154/2011
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/23/2011 Página DCM 4/5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO nº 193 de 22/12/2011 pag. 3
Republicada no DO nº 197 de 28/12/2011 pag. 3

Forma de Vigência Sancionada











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