Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5475/2012 Data da Lei 07/03/2012



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Projeto de Lei nº 987/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PAULO PINHEIRO
Data de publicação DCM 07/03/2012 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/03/2012 Página DO 3

Observações:


Publicada no DO nº 72 de 03/07/2012 pag. 3
Forma de Vigência Sancionada






Palavra chave:


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