Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 74/2005 Data da promulgação 01/14/2005


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LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 14 DE JANEIRO DE 2005.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam permitidos na área atualmente ocupada pelo Autódromo do Rio de Janeiro, delimitada pela Avenida Salvador Allende, a Avenida Embaixador Abelardo Bueno, o lado norte da via de acesso ao portão sete do autódromo e seu prolongamento, a orla da Lagoa de Jacarepaguá, e a margem esquerda do Rio Caçambê, excluída a faixa marginal de proteção da lagoa, os seguintes usos:
I - residencial multifamiliar;
II - de comercial e serviços;
III - hoteleiro;
IV - equipamentos esportivos; e
V - os destinados a atividade de lazer e diversões de natureza turística.

Art. 2º Os equipamentos esportivos necessários a realização dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos de 2007 e Jogos Olímpicos não estão sujeitos a limitação, exceto quanto à taxa de perrmeabilidade e ao número de vagas de estacionamento e guarda de veículos.

Art. 3º - O Índice de Aproveitamento da Área-IAA, será igual a uma vez a área do terreno, não incluídos neste cálculo os equipamentos esportivos.

“Art. 3º O Índice de Aproveitamento da Área - IAA será igual a uma vez a área objeto da concessão para implantação do Parque Olímpico, correspondente a um milhão cento e oitenta mil metros quadrados, não incluídos neste cálculo os equipamentos esportivos, hotel para acomodação da mídia e os lotes nos quais  serão  implantadas as  instalações  do IBC -International  Broadcast  Center   e  MPC - Main Press Center para realização dos Jogos Olímpicos.

Parágrafo único. V E T A D O" (Nova Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº  125,   DE 14 DE JANEIRO DE 2013.)

Art. 4º A Taxa de Permeabilidade da área será de trinta por cento incluídos neste cálculo todas as edificações.

Art. 5º O gabarito para o uso hoteleiro é de vinte e dois pavimentos e para os demais usos é de doze pavimentos dezoito pavimentos.(Nova Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº  125,   DE 14 DE JANEIRO DE 2013.)

"Parágrafo único. Será permitida a construção de um pavimento destinado a estacionamento coberto, ao nível do pavimento térreo, que poderá ocupar todo o terreno formando uma plataforma, com afastamento frontal de dez metros, sobre a qual poderão ser projetadas dependências de uso comum e área de lazer, não computados no gabarito estabelecido para o local.” (Nova Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº  125,   DE 14 DE JANEIRO DE 2013.)

Art.6° A aprovação dos respectivos projetos de construção para os diversos usos permitidos de que trata o art. 1° fica condicionada à observância da Lei n° 3.311, de 3 de dezembro de 2001.

Art. 7.º O afastamento mínimo das edificações para a Av. Embaixador Abelardo Bueno é de cinco metros.

Art.8° As áreas públicas contíguas ao perímetro do autódromo poderão ser utilizadas para expansão do empreendimento inicial, dentro dos limites permitidos pelo contrato de concessão, mediante acordo entre o Município e o Estado ou o Governo Federal.

Art. 9°. Fica declarada como Área de Especial Interesse Social a área cujos limites estão descritos no Anexo desta Lei Complementar.

Art.10 Da Área de Especial Interesse Social excluem-se edificações que ocupam a Faixa Marginal de Proteção da Lagoa de Jacarepaguá e o Projeto de Alinhamento da Av. Embaixador Abelardo Bueno.

§ 1° A retirada das edificações mencionadas no caput deverá ser providenciada pelo Poder Executivo, fazendo valer, na área pública, o princípio da auto-executoriedade.

§ 2° O Poder Executivo poderá negociar a retirada das edificações mencionadas no caput mediante:

I - o reassentamento, em área próximo;
II - a compensação ou indenização financeira pela benfeitoria;
III - a desapropriação, em situações nas quais, por decisão judicial, tenham-se criados direitos que tornem este instrumento o mais adequado à recuperação ambiental da área.

Art.11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
CESAR MAIA

ANEXO

COMUNIDADE DA VILA AUTÓDROMO
DESCRIÇÃO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL

As coordenadas aqui indicadas tomam como referência o mapeamento digital do levantamento cadastral aerofotogramétrico do Município do Rio de Janeiro.
Início
Ponto 1 x = 663813.6892 y = 7458385.9909
Ponto 2 x = 663698.6282 y = 7458426.1090
Ponto 3 x = 663705.0307 y = 7458488.8251
Ponto 4 x = 663760.1062 y = 7458582.4513
Ponto 5 x = 663789.9521 y = 7458596.2110
Ponto 6 x = 664070.8681 y = 7458594.0573
Ponto 7 x = 664116.2230 y = 7458568.1375
Ponto 8 x = 663896.4096 y = 7458500.5522
Segmentos:
1 – 2 raio de 115,00 m
2 – 3 raio de 145,86 m
3 – 4 raio de 245,10 m
4 – 5 raio de 35,34 m
5 – 6 280,92 m em linha reta
6 – 7 raio de 96,61 m
7 – 8 raio de 1.036,05 m
8 – 1 raio de 149,67 m
Referência: folha 285-F-II-4 da Base Cadastral da Prefeitura.





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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 75/2004 Mensagem nº 244/2004
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM01/17/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 17/01/2005 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 17/01/2005 pág. 3

Forma de Vigência Sancionada
Revogação


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VER LEI COMPLEMENTAR Nº  125,   DE 14 DE JANEIRO DE 2013.
Categoria:
Jogos Pan-Americanos
Assunto:
Área De Especial Interesse Social, Área De Especial Interesse Social, Zona Especial 5, Comunidade Da Vila Autódromo (Favela), Jogos Pan-Americanos E Para Pan-Americanos, Instalação, Barra Da Tijuca (Bairro), Uso E Ocupação Do Solo, Instrução Normativa, Uso Do Solo, Baixada De Jacarepagua, Alteração


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742005Em VigorModifica a legislação de trecho da subzona A-16-A do Capítulo III do Decreto nº 3.046 de 27 de abril de 1981.



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