Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5454/2012 Data da Lei 06/15/2012



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Projeto de Lei nº 1068/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JOSÉ EVERALDO
Data de publicação DCM 06/19/2012 Página DCM 7/8
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 06/18/2012 Página DO 4/5

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 18/06/2012, P. 4 e 5.
Forma de Vigência Sancionada






Palavra chave:


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