Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3009/2000 Data da Lei 01/18/2000



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LEI N.º 3.009 DE 18 DE JANEIRO DE 2000

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica tombado, por seu valor cultural, histórico e artístico o conjunto de pinturas murais localizadas na Escola Municipal Chile, no Bairro de Olaria.

Art. 2º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro procederá ao registro de tombamento das pinturas murais no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único – No caso previsto neste artigo, objetiva-se o tombamento das Pinturas Murais de Georgina Albuquerque e Di Cavalcanti, localizadas na entrada e no corredor interno do segundo andar da escola, respectivamente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE


Status da Lei Em Vigor

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