Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 368/1982 Data da Lei 11/01/1982


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 368, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1982.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As atividades do residente médico reger-se-ão, nos órgãos e entidades da Administração Municipal, pelas disposições aplicáveis da Lei Federal n. 6932, de 07/07/81, e, no que sejam com as mesmas compatíveis, pelas da Lei n. 101, de 27/04/79, regulamentada pelo Decreto n. 2199, de 09/07/79.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 1982.
JULIO COUTINHO
Prefeito

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1171/82 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 11/05/1982 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 368/82 em 01/11/1982
Tempo de tramitação: 12 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/11/1982 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 05/11/1982 pág. 8/9 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example