Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 472/1983 Data da Lei 12/14/1983



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LEI Nº 472, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Reserva Biológica do Recreio dos Bandeirantes fica transformada em Parque Ecológico do Município, dentro de plano e regulamento a serem baixados pelo Poder Executivo.

Art. 2º - Através de seus órgãos, o Poder Executivo fará campanha junto aos integrantes da comunidade, de indústria e do comércio, periodicamente, a fim de gradativamente fixar no local espécies zoológicas e da flora, para fins culturais, de pesquisa e lazer.

Art. 3º - Para dinamizar e manter o Parque Ecológico, o Poder Executivo captará recursos através de lei de sua iniciativa, fixando o sistema de cobrança dos seus usuários, e dará concessão de locais para venda de souvenires aos visitantes do interior do País e do exterior.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1983.
MARCELLO ALENCAR
Prefeito


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 193/83 Mensagem nº
Autoria VEREADOR KLEBER BORBA
Data de publicação DCM 12/16/1983 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 472/83 em 14/12/1983
Tempo de tramitação: 174 dias.
Publicado no DCM em 16/12/1983 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada









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