Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4862/2008 Data da Lei 06/27/2008



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LEI N.º 4.862 DE 27 DE JUNHO DE 2008

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados cargos em comissão e funções gratificadas necessários à estruturação de unidades de educação infantil, na modalidade creche, para compor a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, na forma abaixo definida:

I - trezentos Diretor IV, símbolo DAS 6;

II - cinqüenta e cinco Diretor Adjunto, símbolo DAI 6.

Art. 2º Ficam transformadas duzentas e quarenta e cinco funções gratificadas de Diretor V, símbolo DAI 6, em duzentas e quarenta e cinco funções gratificadas de Diretor Adjunto, símbolo DAI 6.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1738/2008 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 06/30/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4862/2008 em 27/06/2008
Tempo de tramitação: 18 dias.
Publicado no DCM em 30/06/2008 pág. 3 - SANCIONADO
Publicação no DO de 30/06/2008

Forma de Vigência Sancionada








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