Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7000/2021 Data da Lei 07/23/2021



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Projeto de Lei nº 62-A/2021 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 07/26/2021 Página DCM 2 a 23
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

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Forma de Vigência Sancionada




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PROJETO DE LEI Nº 62/2021
PROJETO DE LEI Nº 62-A/2021

LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021.SMAONLINE

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