PUBLICADO NO D.O RIO 196 de 28/12/1989. Publicado no DCM 231, de 28/12/1989. publicados no D.O 197 de 29/12/1989. ANEXOS publicados no D.O 211 de 18/01/1990. ERRATA - publicada no D.O 198 de 30/12/1989. representação de Inconstitucionalidade nº 34/96.
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