Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1513/1989 Data da Lei 12/27/1989



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 743-A/89 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/28/1989 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

PUBLICADO NO D.O RIO 196 de 28/12/1989.
Publicado no DCM 231, de 28/12/1989.
publicados no D.O 197 de 29/12/1989.
ANEXOS
publicados no D.O 211 de 18/01/1990.
ERRATA - publicada no D.O 198 de 30/12/1989.
representação de Inconstitucionalidade nº 34/96.

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada




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