Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6217/2017 Data da Lei 06/28/2017


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LEI Nº 6.217, 28 DE JUNHO DE 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 6.082, de 17 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.317, de 7 de dezembro de 2001, restituindo-se ao domínio particular do PAL 29.720 o logradouro nominado como Rua Raphael Teixeira Osório, trecho entre a Estrada da Fontinha e a Rua Boiacá, parte integrante do Condomínio 14 de Junho, Bento Ribeiro, XV Região Administrativa.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 2093/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Data de publicação DCM 06/30/2017 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 06/29/2017 Página DO 4

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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Projeto de Lei nº 2093, de 2016

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