Lei Ordinária

Legislação - Lei Ordinária

Lei nº

951/1987

Data da Lei

01/07/1987

Texto da Lei

REVOGADA PELA LEI Nº 1680*, DE 26 DE MARÇO DE 1991.

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 951, de 07 de janeiro de 1987, oriunda do Projeto de Lei nº 1585, de 1986, de autoria da Mesa Diretora.

LEI Nº 951, DE 07 DE JANEIRO DE 1987

Fica aplicado ao pessoal contratado da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o disposto no

artigo 10 da Lei nº 150, de 14 de março de 1980

, e dá outras providências.

Autor: Mesa Diretora

Art. 1º - Fica aplicado ao Pessoal Contratado da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, o disposto no Art. 10 da Lei nº 150, de 14 de março de 1980, observadas as peculiaridades inerentes ao Órgão Legislativo e o determinado na Lei nº 443, de 11 de outubro de 1983.

Art. 2º - Para os efeitos do disposto no caput desta lei, a inclusão dos atuais contratados em Quadro Suplementar V ao Plano de Classificação de Cargos da Câmara dependerá de opção expressa, mediante requerimento formalizado no prazo de 15 (quinze) dias da data desta Lei.

Parágrafo Único - A não formalização do requerimento no prazo previsto neste artigo determinará a permanência do servidor na situação de contratado, regido pela CLT, ficando, neste caso, os empregos extintos à medida que vagarem.

Art. 3º - Os cargos resultantes da presente transformação e não preenchidos na forma desta lei serão automaticamente extintos.

Art. 4º - Para cumprimento desta lei, serão observadas, em todos os casos, as peculiaridades inerentes ao Órgão Legislativo, assegurada a correspondência da mesma classe e referência em que os respectivos ocupantes serão posicionados no Quadro Permanente, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei produzirá efeitos a partir de 16 de março de 1987, não acarretando, em qualquer hipótese, redução de remuneração do servidor.

Parágrafo Único - A diferença de remuneração para mais em favor do servidor, quando ocorrer, somente será absorvido por posterior enquadramento ou por futura progressão, ascenção, promoção ou transformação do cargo.

Art. 6º - A Mesa Diretora incumbe corrigir eventuais distorções, desde que as insatisfações venham a ser comunicadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias da data desta Lei.

Art. 7º - A Mesa Diretora expedirá os títulos de provimento nos cargos resultantes desta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 1987.

KLEBER BORBA
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL

TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS

QUADRO SUPLEMENTAR V

EMPREGO ATUAL	QTD.	CARGO NOVO	QTD.	CLASSE	REFERÊNCIA
OPERADOR DE REPOGRAFIA	05	OPERADOR DE REPOGRAFIA	05	Única	21
MÉDICO	01	MÉDICO	01	Única	03 Salário mínimo
REDATOR – REVISOR	15	REDATOR – REVISOR	15	Única	TQ 001
ZELADOR	02	ZELADOR	02	Única	16
TAQUÍGRAFO – LEGISLATIVO	20	TAQUÍGRAFO – LEGISLATIVO	20	Única	TQ 001
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO LEGISLATIVO	10	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO LEGISLATIVO	10	Única	21
AUXILIAR DO LEGISLATIVO	537	AUXILIAR DO LEGISLATIVO	537	Única	37

ANEXO I

CÂMARA MUNICIPAL

TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS

EMPREGO ATUAL	QTD.	CARGO NOVO	QTD.	CLASSE	REFERÊNCIA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO	38	AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO	38	Única	37
TELEFONISTA	04	TELEFONISTA	04	Única	25
ARTÍFICE DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS	02	ARTÍFICE DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS	02	Única	25
ARTÍFICE DE APARELHOS DE COMUNICAÇÃO	02	ARTÍFICE DE APARELHOS DE COMUNICAÇÃO	02	Única	25
ARTÍFICE DE ELETRICIDADE	02	ARTÍFICE DE ELETRICIDADE	02	A B	23 25
ASCENSORISTA	05	ASCENSORISTA	05	Única	21
ENFERMEIRO	01	ENFERMEIRO	01	Única	47

(Continuação do Quadro Suplementar V)

ANEXO I

CÂMARA MUNICIPAL

TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS

EMPREGO ATUAL	QTD.	CARGO NOVO	QTD.	CLASSE	REFERÊNCIA
ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR	01	ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR	01	Única	44
AUXILIAR DE SERVIÇO PARLAMENTAR	05	AUXILIAR DE SERVIÇO PARLAMENTAR	05	Única	36
ASSISTENTE PARLAMENTAR	22	ASSISTENTE PARLAMENTAR	22	Única	36
AUXILIAR DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO	01	AUXILIAR DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO	01	Única	24
AGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE	02	AGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE	02	Única	24
AUXILIAR DE SERVIÇO DO LEGISLATIVO	18	AUXILIAR DE SERVIÇO DO LEGISLATIVO	18	Única	24

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/12/1987

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1585/86	Mensagem nº
Autoria	Mesa Diretora
Data de publicação DCM	01/12/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 951/87 em 07/01/1987
Tempo de tramitação: 55 dias.
Publicado no DCM em 12/01/1987 pág. 1/2 - SANÇÃO TÁCITA
Publicado no D.O.RIO em 29/01/1987 pág. 5/6 - SANÇÃO TÁCITA

Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita

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