Texto da Lei
LEI Nº 1.803 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991.
Estabelece gratuidade no uso das áreas públicas destinadas à prática de esportes.
Autor: Vereador Fernando William
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º - É gratuita a utilização das áreas destinadas à prática de esportes nos parques e praças públicas da Cidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1991.
MARCELLO ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/20/1991