Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5619/2013 Data da Lei 09/10/2013



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Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

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Projeto de Lei nº 797/2010 Mensagem nº
Autoria VEREADOR REIMONT
Data de publicação DCM 09/11/2013 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/22/2013 Página DO 5

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 07/2014

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