Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5928/2015 Data da Lei 08/17/2015



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LEI Nº 5.928, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

Art. 1º Determina que as licitações, com o objetivo de contratação de transporte escolar, Projeto Ônibus da Liberdade, sejam realizadas na forma presencial.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Representação de Inconstitucionalidade nº 275/2016

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

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