Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1191/1987 Data da Lei 12/30/1987



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LEI Nº 1.191 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.
Autor: Ver. Wilson Leite Passos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a permutar por próprio municipal o imóvel onde funcionou o antigo Cassino da Urca, localizado no bairro do mesmo nome.

Art. 2º - O imóvel objeto da permuta será destinado a utilização como área sócio-cultural a critério da Prefeitura, inclusive para funcionamento, mediante convênio com o Estado, do Museu dos Teatros do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1987.


ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Status da Lei Em Vigor

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