Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 154/2015 Data da Lei 06/18/2015


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Projeto de Lei
Complementar nº
2-A/2013 Mensagem nº 4/2013
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM06/19/2015 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 06/19/2015 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação


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