Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4584/2007 Data da Lei 09/18/2007



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1083/2002 Mensagem nº
Autoria VEREADOR SAMI JORGE
Data de publicação DCM 09/18/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 5/10/2007, P.3.
Forma de Vigência Promulgada




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