Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4831/2008 Data da Lei 05/14/2008



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LEI N.º 4.831 DE 14 DE MAIO DE 2008 LEI REVOGADA
Autor: Vereador Márcio Pacheco

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Esta Lei institui, no Município, o Dia do Direito à Vida, e dispõe sobre sua comemoração.

Art. 2.º Fica considerado como Dia do Direito à Vida, no Município, o dia 8 de outubro.

Parágrafo único. O Dia do Direito à Vida fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3.º No dia 8 de outubro de cada ano, Dia do Direito à Vida, as autoridades competentes do Município deverão promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data.

Parágrafo único. As escolas da rede pública do Município serão incentivadas a abordarem, junto ao alunado, o tema “Direito à Vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares.

Art. 4.º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida, em especial dos nascituros.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1083/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCIO PACHECO
Data de publicação DCM 05/16/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 4831/2008 em 14/05/2008
Tempo de tramitação: 418 dias.
Publicado no DCM em 16/05/2008 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





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