Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5631/2013 Data da Lei 10/29/2013



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Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 388/2013 Mensagem nº 32/2013
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 10/30/2013 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/30/2013 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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