Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 138/2014 Data da Lei 05/28/2014


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Projeto de Lei
Complementar nº
69/2014 Mensagem nº 67/2014
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM05/30/2014 Página DCM 4/5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/29/2014 Página DO 3/4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação





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