Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5391/2012 Data da Lei 05/07/2012



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Projeto de Lei nº 952/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ELTON BABÚ
Data de publicação DCM 05/08/2012 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/08/2012 Página DO 3

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 08/05/2012, P.3.
Forma de Vigência Sancionada








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